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    Política de Privacidade

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    POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    A PACTO LEILÕES com foco na Política de Privacidade, informa as ações e finalidade quanto  a coleta, tratamento,  proteção de seus dados em uso na nossa plataforma. Explanando o ciclo de vida dos seus dados em nossa atividade, quais dados pessoais coletamos, o porquê, como você pode administrá-los e como gerenciamos e protegemos esses dados estando em  conformidade com a legislação aplicável, destinada ao seguinte domínio www.pactoleiloes.com.br.

    Reafirmamos nosso compromisso com a segurança na privacidade e transparência no tratamento de dados pessoais.

    Ao navegar em nosso site e tomar conhecimento de nossa Política de Privacidade, você confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

    Os conceitos aqui adotados são definidos com base no artigo 5º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018), conforme disponível aqui.

    1) TERMOS E DEFINIÇÕES

    • Dado pessoal: É a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
     
    • Titular de dados: É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
     
    • Controlador: É a pessoa física ou jurídica, de direito público (governo) ou privado (empresa), a quem compete às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
     
    • Tratamento de dados: É qualquer atividade realizada com dados pessoais da pessoa física, que são informações que sozinhas, ou em conjunto com outras, permite identificar uma pessoa.
     
    • Consentimento: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
     
    • Endereço IP: É a sigla IP significa Internet Protocol. Refere-se a um número exclusivo atribuído a cada computador por um protocolo de internet. Sua função é identificar um computador em uma rede;
     
    • Cookies: São pequenos arquivos de textos enviados para seu dispositivo, computador ou celular, pelo portal que você utiliza. Eles são armazenados e utilizados para lembrar informações sobre sua visita, suas preferências, possibilitando uma navegação mais simples e personalizada;
     
    • Cloud Computing: É a nomenclatura oriunda do inglês que significa Computação em Nuvem;
     
    • Dispositivo Mobile: É o dispositivo móvel de acesso à internet, e;
     
    • Desktop: É o ambiente principal do computador. O termo tem o significado literal de “em cima da mesa”.
     
    2) INFORMAÇÕES SOBRE OS SEUS DADOS
     
    Somente são registrados os dados pessoais fornecidos voluntariamente por meio do cadastramento, no site ou outras interações no site.
     
    2.1) O QUE COLETAMOS?
     
    Coletamos dados pessoais e somos o “controlador” desses dados. Isso inclui seu nome, RG, CPF ou CNPJ, CNH, data de nascimento, endereço, telefones de contato, apelido, fotos, e-mail e documentos pessoais. Também coletamos informações sobre suas conexões de rede conosco, como horários dos acessos, endereço IP, dispositivo utilizado (mobile/desktop), aceites do regulamento de cadastro, condições de venda, lances ofertados e itens arrematados.
     
    No intuito de mantê-lo informado sobre boas oportunidades de negócios, a segurança da informação com nosso time de marketing poderá utilizar suas informações para personalizar anúncios, sugerir conteúdos, eventos, produtos e serviços nas diferentes plataformas (redes sociais, e-mail).
     
    2.2) COMO COLETAMOS
     
    Por meio de cookies durante navegação no site;
     
    Por meio de cadastro no site ou outro uso do site onde as informações são fornecidas voluntariamente;
     
    Por meio dos canais de atendimento (Chat, Telefone, Ouvidoria, E-mail, Whatsapp e Redes Sociais Oficiais da PACTO LEILÕES);
     
    Com consentimento permitido para publicidades e informativos sobre evento de leilões;
     
    Por meio de Login e Senha, onde coletamos o seu endereço de IP.
     
    2.3) PARA QUAL FINALIDADE PRECISAMOS DOS SEUS DADOS?
     
    Precisamos dos seus dados pessoais para criação do seu login de acesso. Isso permite a você acessar nossos sites (áreas restritas) de maneira segura e com rastreabilidade, atendendo aos requisitos de auditoria e segurança da informação. Além de possibilitar gerenciar seus dados, configurações e preferências.
     
    E-mails e telefones (SMS) poderão ser utilizados para ativação de conta, notificações dos status das suas compras e avisos de ofertas (mediante expressa autorização).
     
    As fotos do cliente e os documentos enviados serão utilizados para checagem de dados que viabilizarão seu cadastro, e conferência de autenticidade dos documentos, realizados por empresa terceirizada, especializada e comprometida com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para mitigar os riscos de fraude.
     
    Para participar do leilão e dar lances, você precisará ler e aceitar as condições de venda e habilitar-se ao evento.
     
    O apelido que for informado no cadastro aparecerá no site como o ofertante dos lances.
     
    A coleta de dados atende às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)), que elenca as hipóteses nas quais poderão os dados pessoais ser tratados:
     
    Art.7º
     
    • Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
     
    • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
     
    • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
     
    • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
     
    • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
     
    • Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
     
    Art.11
     
    • Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
     
    • Sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
     
    Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
     
    Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
     
    2.4) COM QUEM PODEMOS COMPARTILHAR SEUS DADOS?
     
    Em caso de arrematação, os dados cadastrais serão repassados aos Comitentes (vendedores / proprietários dos bens em leilão) para emissão da Nota Fiscal e preenchimento do documento de transferência, além de outros documentos pertinentes. 
     
    Além disso, seus dados pessoais poderão ser compartilhados:
     
    • Com empresas terceirizadas, contratadas para prestação dos serviços complementares ligados ao seu cadastro e ao (s) pedido (s) do cliente, tais como (Delivery de transportes, despachante, Correios (Sedex));
     
    • Com empresas de validação biométrica e plataforma de atendimento por canais digitais;
     
    • Em cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridades administrativas que detenham a devida competência para tanto;
     
    • Em cumprimento ou aplicação de acordos e/ou contratos;
     
    • Na execução de serviços subjacentes, quando necessários para a sua atividade fim;
     
    • Com provedores de serviços de armazenamento de informações/tecnológicos e operacionais (intermediadores de pagamentos, cartórios e órgãos de proteção ao crédito);
     
    • Em proteção dos direitos, propriedade e segurança da PACTO LEILÕES, bem como de suas partes interessadas (colaboradores, prestadores de serviços, clientes e/ou outro usuário).
     
    Empresas terceirizadas que realizem o processamento de quaisquer dados por nós coletados, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação da PACTO LEILÕES, obrigatoriamente.
     
    O armazenamento do conteúdo das mensagens trocadas via “chat”, “WhatsApp” e “atendimento eletrônico”, poderá ser feito em servidores localizados fisicamente no Brasil bem como na “nuvem” (“Cloud Computing”), inclusive, no exterior.
     
    Dados anonimizados poderão ser utilizados para definições de estratégias internas para melhorias de serviços, dos canais de comunicação, para ofertar novos serviços e para fins estatísticos estratégicos e de marketing.
     
    2.5) COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS?
     
    Seus dados pessoais são protegidos mediante:
     
    • Comunicação segura;
     
    • Armazenamento em local seguro;
     
    • Controles de acesso;
     
    • Bloqueios de rede a acessos indevidos;
     
    • Rotinas de backup, e;
     
    • Equipamentos protegidos.
     
    2.6) QUAL O TEMPO OS DADOS FICAM CONOSCO?
     
    Seus dados pessoais serão mantidos enquanto você tiver um cadastro ativo e enquanto houver necessidade para atendimento de ordens judiciais, exigências legais e de fiscalização.
     

    2.7) ORIENTAÇÃO DE COMO ALTERAR SEUS DADOS CADASTRAIS?
     
    Você pode alterar seus dados cadastrais diretamente em nosso site, através da opção “Meu Perfil”.
     
    2.8) COMO POSSO SOLICITAR A EXCLUSÃO DO MEU CADASTRO?
     
    Se você optar por excluir seu cadastro, favor entrar em contato com nosso DPO, através do e-mail [email protected]. Caso não tenha realizado nenhuma compra, todos os seus dados cadastrais serão excluídos. Agora, se houver compra realizada, seu cadastro do site será excluído, porém, as informações contidas em nosso Banco de Dados serão mantidas, inclusive os documentos gerados/arquivados, para se cumprir com a prescrição legal de armazenamento.
     
    Em qualquer uma das duas situações, os dados já presentes nos logs de segurança ou de auditoria, os registros de suporte ou os registros de transação de negócios serão mantidos para atendimento de ordens judiciais, exigências legais e de fiscalização.
     
    3) SOBRE OS COOKIES NESSE SITE
     
    Os cookies são imprescindíveis para o bom funcionamento do site, personalização da experiência do usuário, bem como garantir a segurança da sua sessão de usuário.
     
    A PACTO LEILÕES registrará suas atividades efetuadas no site por meios de cookies, que podem incluir, mas não se limitam a:
     
    • Ações efetuadas no site;
     
    • Endereços de páginas e telas acessadas no site;
     
    • Datas e horários de cada ação no site;
     
    • Informações sobre o dispositivo utilizado, versão do sistema operacional e navegador de internet;
     
    • Tipo de conexão utilizada;
     
    • Session;
     
    • Geolocalização;
     

    4) DIREITO DOS TITULARES DE DADOS
     
    Em cumprimento da legislação aplicável, a PACTO LEILÕES garante aos titulares de dados pessoais:
     
    • A confirmação da existência de tratamento;
     
    • O acesso aos dados;
     
    • A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
     
    • A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
     
    • A portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Usuário;
     
    • A eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;
     
    • A obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a PACTO LEILÕES compartilhou seus dados;
     
    • A informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa; e,
     
    • A revogação do consentimento.
     
    Caso tenha dúvidas sobre o gerenciamento dos seus dados pessoais, poderá entrar em contato por meio do e-mail [email protected]
     
    5) DISPOSIÇÕES GERAIS
     
    5.1) ATUALIZAÇÃO DESSA POLÍTICA
     
    A presente política está sujeita a revisões regulares para garantir que esteja atualizada com o uso de suas informações pessoais e conforme a legislação aplicável.
     
    Em eventuais atualizações na presente política, notificaremos todos os Usuários, mediante as ferramentas disponíveis no site, aplicativos e serviços por nós prestados e/ou por meio de contato fornecido pelo próprio Usuário.
     
     
    6) JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
     
    A presente Política de Privacidade será interpretada conforme a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da cidade de Goiânia para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento.