Política de Privacidade

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. º13.709-2018) que regulamenta o uso de dados pessoais por empresas e instituições em geral, tem como um de seus mais importantes princípios a transparência. 

Isso quer dizer que as informações sobre coleta e uso de dados pessoais devem ser numa linguagem clara e simples.

Informamos que o presente site foi desenvolvido, primordialmente, para aproximar o cliente aos produtos e serviços da Pacto Leilões. 

O site possui três formas de interação com o usuário, as quais existem para auxiliar a finalidade principal. Elas ocorrem por meio das abas “CADASTRE-SE”, “FALE CONOSCO”, e no cadastro para recebimento de novidades por meio de nossa NEWSLETTER, que é enviada por e-mail.

O formulário FALE CONOSCO foi desenvolvido para o público em geral, que acessa nosso site à procura de informações gerais sobre serviços ou têm intenção de fazer parte do nosso time de colaboradores.

São requisitados nome, e-mail, celular e há, ainda, um espaço para descrição do assunto de interesse do usuário. Os dados são acessados somente pelo Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, a fim de averiguar e responder o questionamento apresentado. Dessa forma, após a resposta, o ciclo desses dados é ali concluído. A base legal é o legítimo interesse do titular de dados.

No formulário da NEWSLETTER é requisitado somente o e-mail. Referido dado é armazenado pelo departamento de Marketing para o envio de informações sobre serviços Pacto Leilões. Sua base legal é o legítimo Interesse, uma vez que enviaremos apenas para as pessoas que visitarem o site e preencherem o cadastro, indicando ter interesse no recebimento das informações.

No próprio e-mail encaminhado há a possibilidade de descadastramento. Mediante o descadastro, os dados são apagados, finalizando, assim, seu ciclo na empresa.

Por fim, temos o formulário CADASTRE-SE, o qual é utilizado especialmente por usuários que tenham interesse direto na participação nos leilões oferecidos. Por se tratar do início de uma relação comercial, é solicitado um maior número de dados pessoais, porém, observando-se o princípio da necessidade, são requeridos dados estritamente cadastrais, os quais são utilizados unicamente para a finalidade já descrita. A base legal é também o legítimo interesse do titular de dados.

Nos três casos não há o compartilhamento de dados com outras empresas ou negócios. 

As informações coletadas poderão ser usadas para propiciar navegação mais eficiente, direcionada às necessidades dos usuários, proporcionando-lhes melhor experiência. O tempo de guarda das informações respeitará as leis vigentes, bem como as melhores práticas de Segurança da Informação, visando a atender o mais alto nível de confidencialidade, integridade e disponibilidade.

Na navegação pelo site, o usuário poderá não aceitar a utilização de cookies. Nessa hipótese, poderá ajustar as configurações de seu navegador para não permitir o uso. Contudo, não é recomendado desabilitá-los, pois poderá impactar na experiência do usuário ao utilizar o site.

A presente política e termo podem ser alterados-atualizados conforme se fizer necessário em razão de mudanças legais ou tecnológicas, o que será amplamente publicado no presente site.

A Pacto Leilões não realiza compartilhamento de dados de seus clientes com nenhum outro tipo de serviço, nem mesmo a sua venda ou a utilização para marketing que não seja especificamente acerca de temas relativos aos produtos desenvolvidos.

As informações obtidas serão consideradas sigilosas e somente serão acessadas por pessoas autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado.

A LGPD traz vários direitos que os titulares de dados podem exigir da Pacto Leilões. Esses titulares podem ser, ou não, clientes Pacto Leilões, sendo que o atendimento e atenção dispensados devem ser os mesmos.

No entanto, para atendimento destes direitos, elencados no art. 18, da LGPD, é preciso um atendimento especializado, feito pelo Encarregado de Dados, também chamado DPO, mediante uma REQUISIÇÃO.

A Pacto Leilões mantém um Encarregado de Dados nomeado para o atendimento de demandas relativas à Proteção de Dados Pessoais.

O atendimento ao usuário é feito pelo e-mail: [email protected].

Direitos garantidos pela LGPD:

(i) Confirmação e acesso: Direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais através de informações claras sobre a origem dos dados, a inexistência de registro e os critérios utilizados;

(ii) Conhecimento da finalidade específica do tratamento do dado pessoal: o titular tem o direito de saber para qual finalidade seu dado foi coletado; 

(iii) Correção: Direito de requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação: Direito de ter garantida a desvinculação dos dados pessoais, de requerer a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento deles ou de solicitar a exclusão de um dado ou conjunto de dados pessoais, quando estes forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

(v) Portabilidade: Direito de solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, exceto dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador;

(vi) Eliminação: Direito de pedir a eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento anterior;

(vii) Revogação de consentimento: Direito de manifestar, por procedimento gratuito e facilitado, a revogação do seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais;

(viii) Compartilhamento: Direito de receber informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais os seus dados pessoais são compartilhados

(ix) Explicação: Direito de obter informação sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer o seu consentimento sobre determinada operação de tratamento de seus dados pessoais

(x) Oposição: Direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais quando realizado em descumprimento à LGPD;

(xi) Revisão de decisão automatizada: Direito de solicitar informações claras a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a tomada de decisão com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, tais como decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou ainda os aspectos de sua personalidade.

O titular de dados pode requerer seus direitos, perante a Pacto Leilões, a qualquer momento.

Caso a Pacto Leilões não tenha nenhum dado do requerente em seu poder, a resposta deverá ser OBRIGATORIAMENTE enviada, ou seja, em caso de impossibilidade de fornecimento de informações, mediante a sua inexistência ou impossibilidade legal, a Pacto Leilões enviará ao titular resposta em que poderá:

(i) Comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

(ii) Indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

FORMA e PRAZO de resposta da Pacto Leilões, para confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais:

(i) Em formato simplificado, imediatamente; ou

(ii) Por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular (data de chegada do e-mail).

As informações e os dados serão fornecidos em formato digital, via e-mail indicado pelo titular:

No atendimento das REQUISIÇÕES, a fim de evitar que as informações sejam enviadas para terceiros, será necessária a CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE do titular requerente, usando abordagens de validação de identidade.

A forma de CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE do titular de dados será por meio do envio, pelo mesmo e-mail da requisição:

(i) Nome completo, CPF, telefone e e-mail;

(ii) Especificação das informações às quais deseja ter acesso;

(iii) Cópia da identidade (RG).

O departamento técnico de T.I deverá formular e prover meios técnicos necessários para atendimento de solicitação de eliminação de dados, os quais deverão ser auditáveis, com a manutenção das evidências do atendimento da REQUISIÇÃO.

A Pacto Leilões armazena dados pessoais apenas pelo tempo necessário para atingir as finalidades para as quais foram coletados, observados eventuais prazos legais e necessidade de potenciais defesas em processos.

Em alguns casos, podemos reter certos dados pessoais mesmo após o término dos Serviços, por obrigação contratual com nossos Clientes ou por obrigação legal ou problema como a existência de uma reclamação ou uma disputa não resolvida com um usuário ou cliente. Neste caso, os dados necessários para resolver o problema ou a disputa serão retidos enquanto a disputa durar dentro dos limites das regras aplicáveis sobre a prescrição.

A Pacto Leilões poderá utilizar dados anonimizados (ou seja, de maneira desassociada a qualquer elemento que permita identificar uma pessoa) para fins de estudo, estatísticos e possível descarte de dados após conclusão do período de retenção legal.

Em caso de dúvidas relativas a esta Política de Privacidade, por favor, contate o Canal de atendimento do DPO: e-mail [email protected].